Deputado Peninha na Tribuna da Câmara defendendo o Projeto.
Projeto de
parlamentar catarinense lidera ranking na Câmara
O Projeto de Lei 3722/12, que revoga o
Estatuto do Desarmamento, foi o mais citado no Relatório Anual de Participação
Popular da Câmara dos Deputados – dentre todas as propostas apresentadas na
atual legislatura. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (25) pela
Secretaria de Comunicação Social da Câmara. De abril (quando foi apresentada)
até dezembro de 2012, a matéria foi citada por 6.466 brasileiros, que
telefonaram para o Disque Câmara ou se manifestaram pela Internet.
Para o autor do projeto, deputado Rogério
Peninha Mendonça, a repercussão foi impressionante. “Já esperava que a população
fosse se manifestar favorável à proposta, afinal, foi o que aconteceu oito anos
atrás; mas confesso que esse número me deixou surpreso”, disse ele, fazendo
menção ao Referendo de 2005, quando 64% dos eleitores disseram NÃO à proibição
do comércio de armas e munições no Brasil.
O PL 3722/2012 tramita na Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde aguarda parecer do deputado Claudio
Cajado (DEM/BA). Depois segue para a Comissão de Segurança Pública, vai para a
Comissão de Constituição e Justiça e, enfim, submete-se à discussão e votação no
plenário da Câmara.
Para entender
melhor o Projeto de Lei
- O que é o PL 3722/2012?É um Projeto de Lei que estabelece novas regras para a compra, posse, porte e circulação de armas de fogo no Brasil.
- O PL revoga o Estatuto do Desarmamento?Sim. O artigo 78 do projeto revoga a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. No entanto, revogar uma lei não significa deixar um tema sem regulamentação. O PL dá novas normas para armas de fogo e munição no Brasil.
- Ele libera totalmente a posse e o porte de armas?Não. Embora o projeto modifique profundamente a legislação atual, o controle ainda é previsto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido, com exceções. O PL 3722 elimina essa regra proibitiva e garante o direito à defesa, com critérios bem definidos.
- Quais serão os critérios para a aquisição de uma arma?Segundo o PL, a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos (atualmente a idade mínima é de 25); comprovar residência e empregos fixos; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro, e comprovar sua sanidade mental.
- Atualmente o interessado precisa passar pelo crivo da Polícia Federal. Isso continua?Não. Nos moldes atuais, o cidadão precisa pagar caras taxas, cumprir uma série de requisitos e, depois, comprovar a efetiva necessidade da arma para a Polícia Federal – aí é que geralmente a tramitação emperra. O PL 3722 tira a PF do processo.
- O registro de armas precisa ser renovado?Não. O registro volta a ser permanente.
- Como a população pode ajudar a aprovar o
projeto?A Câmara dos Deputados disponibiliza uma linha para a sociedade
se manifestar sobre proposições em tramitação. O cidadão deve ligar para o
número 0800 619 619 e pedir a aprovação do Projeto de Lei 3722/2012, de autoria
do deputado Peninha. A ligação é gratuita e pode ser feita, inclusive, de
telefones públicos. Ligações de celulares não são aceitas.
- Por meio do Portal da Câmara (www.camara.gov.br): no link “Participe”, clique em “Fale Conosco”, preencha seus dados e dê a sua opinião.
- De três em três meses, os deputados recebem uma lista com os projetos mais solicitados e tomam isso também como critério para definir a pauta de votações.
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