A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou um dos
projetos que tramita há mais tempo na Casa: o PL 84/99, que tipifica crimes
cibernéticos. Em tramitação há 13 anos, a proposta garante total liberdade na
web, desde que respeitados os limites constitucionais.
O texto aprovado iguala o uso indevido de
cartões de crédito ao crime de falsidade ideológica, com pena de um a cinco anos
de prisão, mais multa. O projeto também obriga que conteúdos racistas sejam
retirados do ar imediatamente. “É uma adequação do que já ocorre em outros
meios de comunicação, como o radiofônico, televisivo e impresso”, sinalizou
o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), membro titular da Comissão de
Ciência e Tecnologia. Pela proposta, autores de materiais racistas também estão
sujeitos à multa, além de dois a cinco anos de reclusão.
O Projeto de Lei 84/99 será encaminhado ao
Plenário da Câmara e depois seguirá para a sanção presidencial.
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